Vereador propõe campanha para transferência do registro de veículos para Cidade de Goiás
- 11/05/2021
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O vereador Aguinel Fonseca apresentou uma indicação a Prefeitura Municipal de Goiás, na sessão da Câmara desta segunda-feira, 10 de maio, para que o Executivo Municipal crie um programa de incentivo aos moradores de Goiás que possuem veículos registrados em outro município para que transfiram o veículo para a nossa cidade.
Segundo o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispõe que todo veículo automotor deve ser registrado no domicílio do seu proprietário.
O IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é um imposto estadual, porém 50 % do valor é destinado ao município onde o automóvel está registrado.
O vereador teve essa ideia, pois além de o proprietário cumprir uma regra prevista na legislação, tem como objetivo arrecadar imposto para ser destinado a melhorias de toda população local.
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