A lei de nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 07 de agosto de 2006, homenageando a cearense Maria da Penha Maia Fernandes que por muitos anos sofreu agressão doméstica e ficou paraplégica em uma tentativa de homicídio por parte do marido.

Maria da Penha não conseguiu ver a justiça punir seu agressor, então Maria entrou com uma petição junto à Organização Internacional dos Estados Americanos, solicitando que as medidas fossem tomadas. A Organização recomendou ao Brasil que medidas fossem tomadas contra o agressor de Maria, quanto para outras mulheres, pedindo que o País criasse políticas públicas contra a violência doméstica familiar.

Em todo o ano de 2005 foram realizadas em todo Brasil audiências públicas com a sociedade civil, parlamentares, poder judiciário, entidades de segurança pública e comunidade, até a lei ser aprovada em 2006.

A Lei traz 5 tipos de violência doméstica familiar que são: a violência física, a violência moral, a psicológica, patrimonial e sexual. O crime passa a ser mais severo ao agressor.

São protegidas todas as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.

Caso você esteja sofrendo violência doméstica e familiar, procure ajuda para denunciar. Na Cidade de Goiás, procure o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) que realiza um importante trabalho de acolhida e de orientação à mulher que esteja passando por situação de violência.