Audiência Pública sobre o PPA 2022-2025 e LOA 2022
- 06/12/2021
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No dia 07 de dezembro (terça-feira),a Prefeitura e a Câmara Municipal de Goiás realizarão a Audiência Pública sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei Orçamentária Anual – Loa 2022 do Município de Goiás, em conformidade com os termos do art. 43, inciso II, e art. 44, ambos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001). Acontecerá no Salão Dona Comari Mendanha – no Conviver – Secretária Municipal de Assistência Social, das 10 horas às 12 horas.
A pauta será as apresentações e debates dos Projetos de Leis do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e do Orçamento Anual – LOA 2022 do Município de Goiás.
O Plano Plurianual é um instrumento de gestão que traz as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Fixa as receitas e despesas do setor público no prazo de 04 anos. É o PPA que define os rumos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e garante seu desenvolvimento de forma mais integrada e coesa – na LOA deve constar de forma clara e objetiva de onde vêm os recursos para essas despesas. É muito importante a participação da sociedade nesses debates, para que as diretrizes orçamentárias sejam aplicadas de forma correta tendo como base as necessidades do município em todo o seu território.
Os textos dos respectivos Projetos de Leis estão disponíveis no site da Câmara Municipal: https://camaragoias.go.gov.br/ppa-e-loa/
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