Sair de casa com suspeita ou testado (a) positivo para Covid-19 é crime

• 29/01/2022
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O Art. 266 do código Penal diz que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, é Pena de Detenção, de um mês a um ano e multa.

Denúncias:

Vigilância Sanitária 62.99606-0290
Polícia Militar 62.99628-8884

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