Lei Geral para o Licenciamento Ambiental: PL 3729/2004
- 15/03/2022
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O texto do Projeto de Lei 3729/2004 que cria a Lei Geral para o Licenciamento Ambiental retira 13 atividades do licenciamento ambiental. Segundo o relator do projeto Neri Geller (PP-MT), empresário e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirma que o texto desburocratiza a licença ambiental e o texto destrava grande parte dos investimentos do país. Para os ambientalistas, a aprovação do PL 3729/2004, flexibiliza as normas, tem o texto genérico e é um retrocesso de mais de quatro décadas nos avanços com a proteção do meio ambiente.
Vejam as 13 dispensas de atividades do licenciamento ambiental, ou seja, que não precisarão de licença ambiental segundo o texto da PL:
1. Obras de saneamento básico;
2. Obras de manutenção em estradas e portos;
3. Obras de distribuição de energia elétrica com baixa tensão;
4. Obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento;
5. As atividades militares;
6. Obras emergenciais de infraestrutura;
7. Pontos de entrega de produtos abrangidos por sistemas de logística reversa (eletrônicos, por exemplo);
8. Construção de usinas de triagem de resíduos sólidos;
9. Construção de pátios;
10. Obras de estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos;
11. Construção de usinas de reciclagem de resíduos da construção civil;
12. Obras e construções de pontos de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar para reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente adequada;
13. Construções de barragens de pequeno porte (atividade de mineração), pelo PL é considerado como utilidade pública.
A Lei também permite a renovação automática de Licença Ambiental a partir de declaração on-line do empreendedor, flexibiliza o avanço de empreendedorismo em unidades de conservação ambiental e retira dos órgãos ambientais a responsabilidade de acompanhamento e tomada de decisões.
O PL 3729/2004 foi aprovado pela Câmara dos Deputados numa madrugada do dia 13/05/21 com 300 votos a favor e 122 contra. O texto está no Senado Federal para apreciação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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