Criação da Comissão Especial dos (as) servidores (as) municipais efetivos (as) da Saúde.
- 21/03/2022
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Foi publicado o Decreto nº 225, de 08 de março de 2022 que constitui e designa a Comissão Especial para estudos e apresentação de propostas para o plano de cargos, carreira e salário dos (as) servidores (as) municipais efetivos (as) da Saúde.
A comissão é composta por quatro representantes do Poder Executivo Municipal e quatro representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Goiás (SINGOIÁS).
As atribuições da comissão são de realizar estudos técnicos, econômicos e financeiros para a criação de um plano que atenda aos princípios constitucionais da Administração Pública; elaborar propostas para o plano de cargos, carreira e salário dos (as) servidores (as) municipais efetivos (as) da Saúde; solicitar a projeção de despeças públicas para custeio do respectivo plano e apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual e lei das diretrizes orçamentárias.
A Comissão tem o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos a contar do dia da publicação do decreto. O texto do decreto está disponível no site da Prefeitura Municipal de Goiás: http://www.prefeituradegoias.go.gov.br/publicacoes-de-decretos/
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