O Governo do Estado de Goiás sancionou lei de incentivo à agricultura de precisão.
- 14/07/2022
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Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, a Lei Estadual nº 21.486, que estabelece a política de incentivo à Agricultura de Precisão no estado. A Lei entrou em vigor no dia 07/07 e o texto publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás Nº 23.833 em 08/07.
A Lei define Agricultura de Precisão como “um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variação espacial e temporal da unidade produtiva e visa ao aumento de retorno econômico, à sustentabilidade e à minimização do efeito ao ambiente” (Art. 2 - Lei Estadual nº 21.486).
A Lei também estabelece alguns pontos para que seus objetivos sejam alcançados como: A possibilidade de parcerias entre entidades públicas e privadas; investimentos que promovam a adoção da agricultura de precisão; fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias e criar uma rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltada ao acesso dos pequenos e médios proprietários à agricultura de precisão; estimular a inclusão de disciplinas relacionadas à agricultura de precisão na grade curricular de cursos de ciências agrárias e estimular a capacitação de mão de obra, entre outras.
O texto da Lei Estadual nº 21.486 está disponível no endereço eletrônico:
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/105781/lei-21486
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