Câmara dos Deputados abre consulta pública sobre a PEC da Reforma Administrativa.
- 18/10/2022
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A participação da consulta pública é através do site da Câmara dos Deputados e é bem simples, lá você encontrará cinco alternativas, sendo: Concordo totalmente, concordo na maior parte, estou indeciso, discordo na maior parte e discordo totalmente – escolha a opção e clique em confirmar. https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
A PEC 32/20 muda regras para quem entra, através de concurso, para o serviço público, seja municipal, estadual ou federal e altera a organização administrativa do serviço público, uma delas é restringir a estabilidade do (a) servidor (a) e também os salários.
Em suma, a proposta altera 27 trechos da Constituição Federal e inclui mais 87. Outra mudança significativa são as atribuições do poder máximo do executivo, nessa nova regra, o presidente da República é autorizado alterar a organização administrativa dos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto sem a necessidade de Projeto de Lei, como é atualmente.
Os trechos alterados e inclusos no texto da PEC 32/20 para serem inseridos na Constituição Federal, caso aprovado, pode ser acessado através do link:
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/pdf/PEC32.pdf
Fonte: https://www.camara.leg.br/
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