18 de novembro: Hoje é Dia Nacional do Conselho Tutelar
- 18/11/2022
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O Dia Nacional do Conselho Tutelar foi instituído pela Lei Nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007. As atribuições do órgão surgiram, no entanto, junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990.
De acordo com os artigos 131 e 136 do ECA, um Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, com o objetivo de lutar pelos direitos das crianças e adolescentes, aconselhamento às famílias, ponte de requisição dos serviços públicos em diferentes áreas, como a saúde, educação, trabalho, segurança, etc.
Além disso, possui dever de detectar e acionar os órgãos de segurança qualquer situação de ameaça e/ou violação dos direitos das crianças e adolescentes além de criar meios de coibir e denunciar violências, seja psicológica e/ou física, contra meninas e meninos do município de sua jurisdição.
O Conselho Tutelar do município de Goiás funciona na Secretaria Municipal da Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, situado na Rua do Carmo, esquina com a Rua da Abadia, nº 01, Centro. Denúncias e mais informações pelo telefone (62) 3371 2784 e 3371 7725.
A equipe da Rádio Vila Boa FM parabeniza a todes conselheiras e conselheiros lutam para garantia dos direitos das nossas crianças e adolescentes do município de Goiás.
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