10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

• 10/12/2022
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O Dia dos Direitos Humanos é a celebração da oficialização da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1949.

Como de praxe, todos os anos o Dia possui um tema. Em 2022 é “20 anos da Uncac: Unindo o Mundo contra a corrupção”.

A Uncac é a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção mundial. Foi instituída no dia 13 de dezembro de 2003, mas entrou em vigor somente em 2005. Em seus objetivos estão a promoção de medidas preventivas e punitivas à corrupção, cooperação judicial internacional e fortalecimento das leis internacionais contra corrupção.

A Uncac possui cinco áreas principais de disposições, sendo: Medidas preventivas; Criminalização e aplicação da lei; Cooperação internacional; Recuperação de ativos; e Assistência técnica e troca de informações.

Participam da Convenção mais de 125 países, sociedades civis e organizações não governamentais. A participação d Brasil na Convenção foi aprovada por meio do Decreto n.º 5 687, em 31 de janeiro de 2006.

Você pode conhecer mais sobre a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção na cartilha disponível no link:

https://www.unodc.org/documents/lpobrazil/Topics_corruption/Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf

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