Julgamento do Orçamento Secreto foi adiado mais uma vez no Supremo Tribunal Federal

• 17/12/2022
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No último dia 15/12, quinta-feira, o julgamento da Emenda do Relator, conhecida popularmente como Orçamento Secreto, foi adiado para a próxima segunda-feira, dia 19/12.

A primeira a dar o voto contra a continuação da Emenda foi a relatora Ministra Rosa Weber. Até o momento votaram mais cinco magistrados que consideraram a emenda inconstitucional: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármem Lúcia.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli concluíram que o mecanismo deve continuar válido, mas que tenha mais transparência e seguir critérios de distribuição de recursos.

O pedido de adiamento do julgamento foi feito pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

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