Foi publicado decreto que fixa o calendário fiscal de 2023

  • 18/12/2022
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Foi publicado decreto que fixa o calendário fiscal de 2023

O Decreto Nº 595, de 14 de dezembro de 2022, que fixa o Calendário Fiscal do Município de Goiás para o exercício de 2023 está disponível no site da Prefeitura de Goiás, campo “Decretos” (http://publicacoes.goias.go.gov.br/decretos).

O Calendário define formas e prazos para a arrecadação dos tributos e taxas devidos ao tesouro do município de Goiás. Como:

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – pagamento anual devido por profissionais autônomos;

Taxas do Código Tributário Municipal (CTM) – Taxa de licença para locação, Taxa de licença para funcionamento, Taxa de licença de uso do solo, Alvará sanitário, Taxa para ambulantes em logradouros públicos ou espaços privados, publicidade em logradouros públicos, execução de obras e loteamento, ocupação de área em vias e logradouros públicos, aluguel para ocupação de área e vias públicas, licença ambiental e utilização de serviços públicos;

IPTU e ITU – Vencimentos; e

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Mais informações na Prefeitura de Goiás: (62) 3371 7720

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