PEC da Transição continua parada na Câmara dos Deputados

• 18/12/2022
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A PEC da Transição está sem andamento na Câmara dos Deputados e a estimativa de continuidade nos tramites está previsto para terça-feira, dia 20/12, após o julgamento da Emenda do Relator, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC de Transição destina recursos da União fora do teto de gastos para o pagamento de programas sociais como o Auxilio Brasil, aumento real do salário mínimo, Farmácia Popular e recursos para a saúde e educação.

O texto já foi aprovado pelo Senado Federal que garante R$ 145 bilhões, mais R$ 23 bilhões em investimentos, totalizando R$ 168 bilhões por dois anos.

Para aprovação na Câmara, são necessários 308 votos dos 513 deputados (as).

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