PEC da Transição foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas a discussão ainda continua.
- 21/12/2022
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O texto base da PEC da Transição foi aprovada no dia 20/12 pela Câmara dos Deputados. Foram 331 votos a favor contra 168 votos contra, estavam presentes 508 deputados (as) na sessão.
No entanto, ao final da sessão, no início da noite, o Presidente da Câmara, Arthur Lira, pediu vista para alguns destaques que podem mudar o texto final, como exemplo o tempo de duração da PEC de dois anos para um ano. A previsão é a retomada das negociações na quarta-feira, dia 21/12, na parte da manhã. Após a revisão dos destaques, a PEC volta ao Senado Federal.
A aprovação da PEC libera ao novo Governo Federal R$ 145 bilhões de reais, acima do teto de gastos de 2023 para garantir o Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mais R$ 150,00 para famílias com crianças de até 6 anos de idade, auxilio gás e retomada da Farmácia Popular.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, já havia garantido o pagamento do Bolsa Família de R$ 600,00 acima do teto de gastos no próximo ano e o STF declarou o Orçamento do Relator (Orçamento Secreto) como inconstitucional. Essas foram duas importantes vitorias do novo governo para garantir as promessas de campanha do Presidente Lula.
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