Votação da PEC da Transição chega ao fim
- 23/12/2022
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Foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal o texto da PEC de Transição (PEC 32/22). Ficou aprovado o valor de R$ 145 bilhões de reais para o orçamento acima do teto de gastos. Será incorporada como Emenda Constitucional 126.
O tempo de promulgação da PEC ficou definido somente para o ano de 2023. O valor que será gasto com o Programa Bolsa Família (R$ 600,00 mais R$ 150,00 para famílias com criança de até 6 anos) será de R$ 75 bilhões de reais, o restante será para custear as despesas dos programas sociais Auxilio Gás, manutenção da Farmácia Popular e garantir o aumento real do salário mínimo.
Outros pontos tratados foi o Orçamento Secreto que, mesmo considerado inconstitucional pelo STF, foi instituído como emendas individuais com aplicabilidade decidida por parlamentares e orçamento destinado aos ministérios sob a avaliação do Governo Federal.
O texto também traz a “Regra de Ouro” que consiste na dispensa do Poder Executivo em pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública no financiamento das despesas correntes dos R$ 145 bilhões, ou seja.
Veja a reportagem completa com outros pontos modificados no texto da PEC na Agência Câmara de Notícias:
https://www.camara.leg.br/noticias/931149-pec-da-transicao-e-promulgada-pelo-congresso.
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