Opine sobre o Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que desregulamentam diversas profissões.

• 29/12/2022
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Você pode opinar sobre o Projeto de Lei (PL3081/2022), apresentado pelo Deputado Federal Thiago Mitraud, Partido Novo/MG, que revoga e altera leis que desregulamentam diversas profissões, como Arquitetura, Psicologia, Fonoaudiologia, Técnico em radiologia, Arquivologia, Museológo (a), Fisioterapia, Terapia Ocupacional, entre outros.

São mais de oitenta leis e decretos que desregulamentam atividades profissões reconhecidas por lei. Veja o texto na integra do Projeto de Lei e opine através do link: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2345303.

A justificativa do deputado é que "essas profissões e atividades não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial".

Fonte: https://www.camara.leg.br/

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